Instruo Normativa RFB n 1.202 de 19/10/2011
(Revogado pela Instruo Normativa RFB N 1666 DE 04/11/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):. O Secretrio da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 587, de 21 de dezembro de 2010, em face da competncia que lhe foi delegada pelo art. 2 do
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